- Os Estados-membros da União Europeia (UE) contam com Unidades Nacionais do ETIAS como pilares do novo sistema de isenção de vistos nas viagens à Europa.
- O que sabemos sobre essas unidades até agora e que papel elas terão para a melhoria da segurança em todos os países europeus do Schengen?
A regulamentação do ETIAS estipula que cada Estado-membro deve estabelecer uma Unidade Nacional do ETIAS. Em última instância, esse órgão vai ser responsável por decidir sobre a concessão do acesso de uma pessoa ao Espaço Schengen.
Assim, a Unidade Nacional do ETIAS desempenha um papel de suma importância ao avaliar quem pode representar um risco à segurança pública.
Com a data de lançamento do ETIAS se aproximando, os Estados-membros começam a construir suas Unidades Nacionais. Cada nação deve fornecer à sua Unidade Nacional os recursos necessários para desempenhar suas funções segundo as normas do ETIAS.
Por ser considerado importante, as Unidades Nacionais ETIAS de todos os países da UE devem se comunicar no mesmo idioma para facilitar a cooperação.
QUAL É A RESPONSABILIDADE DE UMA UNIDADE NACIONAL DO ETIAS?
Cada Unidade Nacional do ETIAS vai desempenhar um papel crucial assim que o novo sistema de isenção de vistos através do ETIAS for lançado, contribuindo para a manter a segurança na Europa.
O 8º artigo do regulamento ETIAS estabelece claramente as responsabilidades das Unidades Nacionais de cada Estado-membro, conforme explicado abaixo.
TOMAR A DECISÃO FINAL SOBRE SOLICITAÇÕES DO ETIAS
O principal papel da Unidade Nacional da ETIAS é analisar e chegar à decisão final sobre conceder ou não acesso quando houver um alerta automático a respeito de quem solicita uma autorização de viagem.
Quando uma solicitação é enviada ao ETIAS, as informações registradas pela pessoa são automaticamente verificadas em vários bancos de dados de segurança internacional, tais como a Interpol, o Sistema de Informações do Schengen (SIS) e a Europol.
Esse tipo de sinalização não ocorre na maioria dos casos e, assim, o ETIAS será concedido imediatamente.
Em cerca de 5% do total de solicitações, pode haver um alerta no sistema e o registro será enviado para a Unidade Central do ETIAS que vai revisar as informações.
Está previsto que de 3 a 4% desses alertas iniciais recebam uma decisão positiva após a conferência dos dados. Os 1 a 2% restantes vão para a Unidade Nacional do ETIAS, que é responsável por decidir se a pessoa pode receber a autorização de viagem sem que isso represente um risco à segurança pública.
Em alguns desses casos, pode ser necessário enviar informações adicionais. A Unidade Nacional do ETIAS deve entrar em contato com o solicitante por e-mail para requisitar maiores detalhes. Somente em circunstâncias excepcionais a Unidade Nacional da ETIAS pode convocar a pessoa para uma entrevista.
QUAL ESTADO-MEMBRO É RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO MANUAL DAS SOLICITAÇÕES?
O Estado-membro que tiver inserido os dados que resultarem em um alerta no sistema será responsável por avaliar manualmente a solicitação do ETIAS em questão.
Cada Unidade Nacional do ETIAS vai fazer o processamento manual dos dados de cidadãos de países-terceiros quando houver alerta.
EMITIR O ETIAS VÁLIDO PARA UM NÚMERO LIMITADO DE PAÍSES DA UE
Se apropriado, a decisão da Unidade Nacional do ETIAS pode ser de emitir uma autorização de viagem com validade territorial limitada. Isso pode ser necessário com base em questões humanitárias, de interesse nacional ou por concordância com obrigações internacionais.
Em sua maioria, essas viagens ficam limitadas apenas ao Estado-membro que emitir o ETIAS. Porém, alguns casos podem abranger vários Estados-membros. Em tais circunstâncias, a Unidade Nacional do ETIAS deve consultar os Estados-membros para os quais a autorização de viagem se estende.
DAR INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE APELAÇÃO A QUEM TIVER SEU ETIAS RECUSADO
A pessoa que recebe uma recusa da autorização de viagem tem direito à apelação. A Unidade Nacional ETIAS do país responsável deve garantir que os solicitantes com recusa tenham as informações necessárias para entrar com esse recurso.
O endereço da Unidade Nacional do ETIAS do Estado-membro é fornecido como ponto de contato aos solicitantes recusados.
ANULAR E REVOGAR UMA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM ETIAS
Quando o ETIAS é recusado, cabe à Unidade Nacional da ETIAS anular uma autorização de viagem se ficar evidente que as condições não foram atendidas no momento em que foi emitido. Isso pode ser sinalizado quando as companhias de transporte conferem os dados do ETIAS dos passageiros no Sistema de Entrada/Saída (EES).
As Unidades Nacionais do ETIAS enviam informações sobre o direito de recurso às pessoas que tiverem a autorização anulada.
Da mesma forma, a Unidade Nacional da ETIAS pode revogar a autorização de viagem se houver uma mudança nas circunstâncias e as condições para a emitir a permissão já não forem atendidas.
Digamos, por exemplo, que um novo alerta seja inserido no SIS sobre um passaporte perdido ou roubado. O sistema ETIAS vai checar se o novo alerta corresponde a uma autorização de viagem existente. Se for o caso, é revogada a permissão do ETIAS correspondente e a viagem fica bloqueada.
REPRESENTAR O ETIAS NO CONSELHO DE TRIAGEM DO ETIAS
A Unidade Nacional do ETIAS de cada país terá um representante no Conselho de Triagem do ETIAS juntamente com um membro da Agência Europeia de Fronteiras e Guarda Costeira (Frontex) e da Europol.
O Conselho de Triagem do ETIAS terá uma função recomendatória e deve ser consultado no que diz respeito a várias questões, incluindo a implementação da lista de vigilância do ETIAS.
COMO AS UNIDADES NACIONAIS DO ETIAS LIDAM COM DADOS PESSOAIS
Juntamente com a Unidade Central do ETIAS e a EU-LISA, as Unidades Nacionais do ETIAS são responsáveis por garantir que os viajantes tenham seus dados processados de modo seguro e em conformidade com a legislação europeia.
A proteção dos dados de solicitantes do ETIAS é uma prioridade para as autoridades europeias e, por esse motivo, apenas membros autorizados da Unidade Central do ETIAS e das Unidades Nacionais do ETIAS podem acessar o Sistema de Informações do ETIAS.
Para evitar falhas de proteção, a Unidade Nacional do ETIAS deve manter registros das pessoas da equipe com autorização para inserir ou recuperar dados do sistema. Esses registros, em conjunto com os históricos mantidos pela eu-LISA, vão garantir que nenhuma pessoa não autorizada tenha acesso aos dados.
ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS DO SISTEMA DO ETIAS
Todo viajante tem direito de entrar em contato com a Unidade Central do ETIAS ou com a Unidade Nacional responsável por sua solicitação, caso acredite que os dados armazenados sobre ele estejam incorretos.
A Unidade Nacional ou Central do ETIAS deve conferir as informações e, se forem consideradas imprecisas, fazer a devida alteração ou exclusão do Sistema Central do ETIAS.
Por outro lado, se os dados não forem considerados incorretos após a verificação, as unidades devem explicar por escrito ao solicitante a decisão de não alterá-los ou excluí-los.
